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TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 13 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 2 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 2 Legislação Estadual 2 Legislação de Trânsito 1
#1775606
Direito Penal: Penas privativas de liberdade, Regimes penitenciários, Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade
2008 TJ-DFT TJ-DFT
Juiz Objetiva

É correto afirmar que, nos termos da Súmula do Supremo Tribunal Federal :

  • A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
  • A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada, se a manifestou nos autos da ação penal.
  • A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada, exceto na hipótese de crimes hediondos.
  • A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada, desde que não a tenha manifestado através da mídia, estando em curso a ação penal.
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