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TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva

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#1775608
Direito Penal: Penas privativas de liberdade, Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade
2008 TJ-DFT TJ-DFT
Juiz Objetiva

Estando presentes circunstâncias atenuantes e causas especiais de diminuição, pode o julgador fixar a pena-base em quantidade inferior à estabelecida na lei?

  • Não.
  • Sim, desde que não se trate de crime hediondo.
  • Sim.
  • Sim, na hipótese de crime praticado sob violenta emoção e coação irresistível.
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