A Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da primeira por multa.
B O crime de extorsão consuma-se somente com a obtenção da vantagem indevida.
C As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, e podem ser aplicadas cumulativamente, em caso de reincidência específica do réu em crime doloso.
D A reincidência genérica em crime doloso é causa impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.