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TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Civil 13 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 14 Direito Penal 17 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 1
#2181751
Direito Processual Penal: Recursos Criminais
2007 TJ-DFT TJ-DFT
Juiz
Texto da Questão:

Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:

No processo penal, o recurso de embargos infringentes cabe:

  • quando não for unânime a decisão de segundo grau, desfavorável ao réu;
  • quando não for unânime a decisão de segundo grau;
  • quando, em segundo grau, a decisão, por maioria, reformar a de primeiro grau;
  • quando, em segundo grau, a decisão desfavorável ao réu, por maioria, reformar a de primeiro grau, que lhe era favorável.
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