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TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Civil 13 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 14 Direito Penal 17 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 1
Anulada / Desatualizada
#2181442
Direito Econômico: O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011, Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994
2007 TJ-DFT TJ-DFT
Juiz

Nos termos da Lei nº 8.884/94, é falso afirmar que:

  • A Lei tem aplicação a pessoas jurídicas de direito público;
  • Não estão previstas todas as modalidades de condutas que possam vir a caracterizar infração da ordem econômica;
  • O "Compromisso de Cessação" se aplica a todas as infrações da ordem econômica;
  • A medida preventiva poderá ser adotada em qualquer fase do processo e não é da exclusiva competência do Conselheiro-Relator.
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