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TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Civil 13 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 14 Direito Penal 17 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 1
#2181288
Direito Constitucional: Direitos Políticos
2007 TJ-DFT TJ-DFT
Juiz

Nos termos do que preconizado na Constituição de República de 1988, a respeito dos Direitos Políticos, é falso afirmar:

  • A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular;
  • O alistamento eleitoral e voto são facultativos para os analfabetos;
  • São inelegíveis os inalistáveis;
  • O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da proclamação do resultado, instruída a ação com provas de abuso de poder político, corrupção ou fraude.
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