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TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 12 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Financeiro 1 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 3 Legislação Estadual 1
#1736191
Direito Processual Civil - CPC 1973: Procedimento sumário
2007 TJ-DFT TJ-DFT
Juiz Objetiva.2

No procedimento sumário:

  • admite-se o chamamento ao processo da seguradora, no caso de o réu, fornecedor do produto ou serviço, ter contratado seguro de responsabilidade civil, nos termos do artigo 101, II, do Código de Defesa do Consumidor;
  • admite-se a ação declaratória incidental;
  • não se admite o pedido contraposto;
  • não cabe perícia.
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