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TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2

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Direito Administrativo 12 Direito Civil 12 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Financeiro 1 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 3 Legislação Estadual 1
#1736306
Direito Penal: Noções Fundamentais, Lei penal no espaço
2007 TJ-DFT TJ-DFT
Juiz Objetiva.2

Relativamente ao princípio da Extraterritorialidade da Lei Penal brasileira, assinale a alternativa correta:

  • Consoante o Princípio da Justiça Universal, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido fora do Brasil, que afete o interesse nacional.
  • A sujeição de crime de genocídio à lei brasileira, quando praticado em território estrangeiro e o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, configura a hipótese de extraterritorialidade condicionada.
  • Aplica-se a lei brasileira à hipótese de crime praticado a bordo de navio da marinha mercante brasileira em porto estrangeiro.
  • Todas as assertivas anteriores são falsas.
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