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TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 12 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Financeiro 1 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 3 Legislação Estadual 1
#1736186
Direito Processual Civil - CPC 1973: Procedimentos Especiais
2007 TJ-DFT TJ-DFT
Juiz Objetiva.2

Prescrito o cheque, e não decorrido o prazo de dois anos da ação de locupletamento, prevista no artigo 61 da Lei do Cheque:

  • admite-se ação monitória ajuizada pelo credor, instruída com o cheque prescrito, desde que indique a causa da sua emissão;
  • admite-se ação monitória ajuizada pelo credor, instruída com o cheque prescrito, dispensada a indicação da causa da sua emissão;
  • não se admite ação monitória ajuizada pelo credor, instruída com o cheque prescrito, enquanto não decorrido o prazo de dois anos da ação de locupletamento;
  • não se admite, em qualquer caso, ação monitória instruída com cheque prescrito.
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