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TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 12 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Financeiro 1 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 3 Legislação Estadual 1
Anulada / Desatualizada
#1736062
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2007 TJ-DFT TJ-DFT
Juiz Objetiva.2

O crédito tributário não se extingue:

  • pela conversão de depósito em renda;
  • pela dação em pagamento de bens imóveis;
  • pela remissão;
  • pela decisão administrativa definitiva.
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