A A empresa pública depende, para a sua criação, de autorização legislativa, que deve ser específica, vedada a autorização genérica.
B A qualificação como agência executiva pode recair tanto sobre entidade autárquica quanto fundacional, integrante da administração pública.
C O patrimônio das autarquias destinadas à execução de serviço público é inalienável, impenhorável e imprescritível.
D A empresa pública depende, para a sua criação, de autorização legislativa, que deve ser por lei complementar, vedada a autorização genérica.