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TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 5 Direito do Consumidor 2
#2127671
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Juizado Especial, Juizado Especial Cível
2016 TJ-AC TJ-AC
Conciliador

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, considerando o valor máximo da causa de:

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  • 40 salários mínimos.
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