A Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
B Enviar ou entregar ao consumidor, com solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
C Elevar com justa causa o preço de produtos ou serviços.
D No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de, não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, com prejuízo de outras sanções cabíveis.