A A justa causa não é considerada como uma das condições da ação penal.
B O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.
C Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
D A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.