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TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 5 Direito do Consumidor 5 Legislação de Trânsito 2
#1959664
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Princípios da Administração Pública
2015 TJ-AC TJ-AC
Juiz Leigo

O art. 37 da Constituição da República impõe à Administração Pública - direta e indireta - a obrigatoriedade de seguir vários princípios básicos, dentre esses princípios não se inclui o:

  • Princípio da impessoalidade.
  • Princípio da eficiência.
  • Princípio da imprescritibilidade.
  • Princípio da legalidade.
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