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TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 5 Direito do Consumidor 3 Legislação de Trânsito 1
#2351295
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2014 TJ-AC TJ-AC
Juiz Leigo +

Igor, servidor público estatutário e regularmente investido no cargo de motorista da Secretária de Saúde do Estado do Acre, ao dirigir alcoolizado carro oficial em serviço, atropelou particular que atravessava, com prudência, uma faixa de pedestres no centro de Rio Branco/AC, ferindo-o gravemente. Tomando por base essa situação hipotética, os preceitos, a doutrina e a jurisprudência da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA:

  • é caso de aplicação da teoria do risco integral;
  • a vítima não pode ingressar com ação de ressarcimento do dano contra o Estado, apenas contra Igor;
  • no âmbito da ação indenizatória pertinente e após o trânsito em julgado, Igor não poderá ser responsabilizado, regressivamente, caso receba menos de dois salários mínimos;
  • na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mesmo com a responsabilização objetiva, o Estado não será passível de responsabilização.
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