Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 16
Direito Ambiental 3
Direito Civil 9
Direito Constitucional 15
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 5
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 5
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Português 9
Tendo em vista a Resolução CONAMA n° 237, de 19 de dezembro de 1997, o prazo de validade de
cada tipo de licença será estabelecido pelo órgão ambiental competente, sendo que o prazo de validade
da licença prévia não poderá ser superior a:
