Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 16
Direito Ambiental 3
Direito Civil 9
Direito Constitucional 15
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 5
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 5
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Português 9
Faltando exatos quatro meses para o término da legislatura municipal, o vereador Jonas Maia aproveitou-se da posição de Presidente da Câmara de Vereadores para empregar treze cabos eleitorais, visando a garantir sua nova eleição. Recusando a realização de concurso público, Jonas Maia ordenou tais nomeações para cargos de confiança inexistentes, autorizando os atos, em que pese a ausência de qualquer
vaga dentre os cargos comissionados criados por lei. Mensalmente, estas nomeações aumentaram em R$
65.000.00 as despesas municipais com pessoal. A conduta ilícita do Edil identifica-se como:
