Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 16
Direito Ambiental 3
Direito Civil 9
Direito Constitucional 15
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 5
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 5
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Português 9
Na condição de bacharel em direito, o servidor carcerário ABC, valendo-se da sua qualidade de funcionário público, passou a patrocinar interesses privados alheios à sua função pública perante a Administração Penitenciária, redigindo e acompanhando os trâmites de petitórios assinados pelos próprios presidiários pleiteando benefícios executórios legítimos. Em face das ostensivas e insistentes intervenções diretas
de ABC em gabinetes de colegas, a direção prisional descobriu tais episódios. A conduta caracteriza:
