A Suas disposições obrigam apenas a União, os Estados e o Distrito Federal
B Dispõe sobre a despesa pública, omitindo referência à receita pública
C Limita a despesa total com pessoal dos Estados a 60% da receita corrente líquida
D Computa, na verificação do atendimento dos limites com despesas com pessoal, as relativas a incentivos à demissão voluntária
E Delega aos entes federados a definição dos percentuais da repartição entre os Poderes dos limites globais com despesas de pessoal