A dá-se repristinação quando restaurada a vigência de norma constitucional revogada, por força da declaração de inconstitucionalidade de norma revocatória decorrente de emenda constitucional.
B a recepção das normas infraconstitucionais anteriores com a Constituição nova não se estende as normas editadas em desacordo com a Constituição então vigente.
C desconstitucionalização designa o fenômeno pelo qual normas da Constituição anterior, compatíveis com a Constituição nova, permanecem em vigor com o “status” de normas infraconstitucionais.
D parte da Constituição da República somente entrou em vigor no primeiro dia do quinto mês seguinte ao da sua promulgação.
E as normas infraconstitucionais anteriores incompatíveis materialmente com a Constituição nova são tidas por revogadas, independentemente de previsão expressa nesse sentido.