A a existência de cláusula pétrea sobre determinada matéria não implica imutabilidade absoluta dos dispositivos constitucionais que sobre ela dispõem.
B emenda constitucional que prorroga mandatos eletivos por tempo limitado não ofende a cláusula pétrea que protege o voto direto, secreto, universal e periódico.
C emenda constitucional que cria órgão nacional de controle da administração administrativa e financeira do Poder Judiciário não viola a cláusula pétrea que protege a separação de poderes.
D os direitos e garantias individuais protegidos por cláusula pétrea identificam-se com os direitos e garantias individuais e coletivos relacionados no art. 5oda Constituição da República.
E é cabível mandado de segurança para impedir deliberação do Congresso Nacional sobre proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.