A A autarquia somente pode ser criada por lei, mas sua extinção pode ser feita por decreto do Chefe do Poder Executivo;
B A sociedade de economia mista passa a ter personalidade jurídica desde que publicada a lei que autoriza a sua criação;
C As autarquias não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;
D Os consórcios públicos são convênios firmados entre entes da Administração Pública para atingir propósitos comuns;
E Os entes da Administração direta têm suas personalidades jurídicas de direito público advindas da Constituição, que lhes atribui as respectivas competências.