A a dissolução irregular da sociedade implica responsabilidade solidária dos gerentes pelos créditos tributários devidos pela sociedade;
B o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera a responsabilidade solidária do sócio-gerente;
C não é possível presumir dissolvida irregularmente a empresa simplesmente por ter deixado de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes;
D para que seja promovido o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente é necessário que este conste como responsável na certidão de dívida ativa que instrui a execução fiscal;
E mesmo nas hipóteses de dissolução irregular da sociedade, deverá necessariamente ser proposta nova execução fiscal contra o gerente, vedado o redirecionamento da execução originalmente proposta contra a sociedade.