A Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir;
B Os atos do processo devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo;
C Em face da Lei 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo de força maior;
D São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos;
E são assegurados no processo administrativo a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.