A ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
B apresentar as provas que demonstrem a verdade dos fatos, independentemente do meio utilizado para obtê-las;
C ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos e conhecer as decisões proferidas;
D formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
E fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.