A Para que o Estado seja responsabilizado patrimonialmente, é necessário que o agente do Poder Público esteja agindo nessa qualidade;
B A responsabilidade patrimonial da Administração prescinde da existência de dano;
C Tendo em vista que a responsabilidade civil da Administração é objetiva, o nexo de causalidade pode ser indireto e mediato;
D A responsabilização patrimonial da Administração está condicionada a que o serviço público seja mal executado, não executado ou executado tardiamente;
E A indenização por dano moral tem valor fixo para cada caso, vedada a modificação do valor, tendo em vista o princípio da isonomia.