A tornar pública a intenção do Poder Público de desapropriar o bem;
B autorizar as autoridades administrativas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial;
C dar inicio ao prazo de cinco anos, a contar da publicação do decreto, para efetivar a desapropriação, findos os quais este caducará;
D viabilizar que a desapropriação se efetive por escritura pública ou por ação judicial de desapropriação;
E impedir o licenciamento de obra pública.