A Os bens de uso comum do povo, os bens de uso especial e os bens dominicais são inalienáveis;
B Os bens públicos são impenhoráveis, mas podem ser dados em garantia para negócios que o Poder Público necessite;
C Os bens dominiais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião;
D Os bens de uso comum do povo podem ser utilizados pelo particular, desde que haja uma licença especial do Poder Público;
E As entidades administrativas podem ceder gratuitamente o uso de bens do patrimônio administrativo para sindicatos ou associações de servidores públicos.