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SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário

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Disciplinas:
Administração Geral 5 Arquivologia 2 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 1 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 4 Português 15 Psicologia 2 Redação Oficial 3 Regimento Interno 1 Relações Públicas 1 Secretariado 5
#3358822
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2019 SUSTENTE Câmara de Igarassu - PE
Secretário(a) de Plenário

Define-se como sendo o “ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência”. (BRASIL, 2018). Fala-se de:

  • Ato constitutivo.
  • Medida provisória.
  • Ata.
  • Ofício.
  • Lei Complementar.
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