A se aplica aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional, alcançando – suas disposições – os servidores públicos estatutários (efetivos ou comissionados).
B o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder.
C são formas de provimento, dentre outras, a readaptação, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução.
D exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, sendo de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
E exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, sendo o servidor exonerado do cargo ou tornado sem efeito o ato da designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos em Lei.