A A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após 5 (cinco) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
B A ação disciplinar prescreverá em 150 (cento e cinquenta dias), quanto à advertência.
C O servidor demitido por aplicação irregular de dinheiro público, além de demitido, também está impedido de nova investidura em cargo público federal.
D Não há interrupção de prescrição com a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar.
E O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com advertência.