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#2060243

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, é direito da pessoa portadora de transtorno mental:

  • ser tratada em ambiente hospitalar pelos meios menos invasivos possíveis.
  • ser tratada, de preferência, na atenção básica, por meio de ambulatórios gerais.
  • ser protegida das internações em hospitais psiquiátricos, somente sendo permitida com anuência do mesmo ou por ordem judicial.
  • ter acesso aos serviços e benefícios sociais.
  • ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
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