A O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias úteis, o encaminhará à autoridade superior.
B Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo.
C O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
D Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias e, em caso de prorrogação, esta deverá ser de 15 dias.
E Quando se tratar de direitos ou interesses difusos, somente as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo.