A O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
B O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.
C Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.
D Havendo vários interessados no processo, a desistência ou renúncia de qualquer um dos interessados estende-se aos demais.
E A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias quanto à data de comparecimento.