Disciplinas:
Atualidades 7
Conhecimentos Gerais 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 2
Direito Constitucional 4
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito do Trabalho 4
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 1
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Português 15
Regimento Interno 1
“Art. 55 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
...
V - disponham sobre matéria tributária;
§1º - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa
§ 2º - Se a Câmara não se manifestar em até ____ (__________) dias sobre a proposição para a qual for requerida urgência, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação”.
Preencha corretamente a lacuna usando uma das alternativas.
