Conforme consta do Art. 46 da Lei Orgânica do
Município de Iracemápolis, são de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, Indireta ou autarquia, e a fixação ou aumento de sua remuneração.
II - servidores públicos, seu provimento de cargos, aposentadoria.
III - criação, estruturação e Secretarias ou Departamentos órgãos da Administração Pública.
IV - matéria orçamentária, e que autorize a abertura de créditos ou conceda subvenções.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, Indireta ou autarquia, e a fixação ou aumento de sua remuneração.
II - servidores públicos, seu provimento de cargos, aposentadoria.
III - criação, estruturação e Secretarias ou Departamentos órgãos da Administração Pública.
IV - matéria orçamentária, e que autorize a abertura de créditos ou conceda subvenções.
Assinale a alternativa CORRETA:
