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#2706488

Consta do artigo 43 que a Lei Orgânica do Município de Iracemápolis, somente poderá ser emendada mediante proposta:

I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Membros da Câmara.

II - do Prefeito Municipal.

III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 05% (cinco por cento) dos eleitores do município.

Assinale a alternativa CORRETA

  • Somente as assertivas I e II estão corretas;
  • Somente as assertivas I e III estão corretas;
  • Somente as assertivas II e III estão corretas;
  • Todas as assertivas estão corretas.
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