Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 3
Direito Civil 2
Direito Constitucional 2
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 3
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 4
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 5
Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de:
