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SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 3 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 5
#2099687
Direito Ambiental: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Licenciamento e licença ambiental
2014 SHDIAS CEASA-CAMPINAS
Advogado

Para um município poder exercer sua competência licenciatória ambiental plena é preciso que ele disponha de:

  • Conselho de Meio Ambiente com caráter consultivo e participação social, além de quadros exclusivos próprios de profissionais habilitados para tanto.
  • Conselho de Meio Ambiente com caráter consultivo, formado apenas por especialistas na área ambiental, além de profissionais legalmente habilitados para tanto a seu dispor, mesmo que não integrantes de seus quadros funcionais.
  • Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e participação social, além de profissionais legalmente habilitados em seus quadros funcionais ou à sua disposição.
  • Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e participação social, além de profissionais legalmente habilitados para tanto, obrigatoriamente integrantes de seus quadros funcionais e admitidos por concurso.
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