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SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 3 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 5
#2099676
Direito Penal: Crimes contra a administração pública, Crimes contra as finanças públicas
2014 SHDIAS CEASA-CAMPINAS
Advogado

Qual a pena para quem ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura?

  • Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
  • Detenção, de um a seis meses, ou multa.
  • Reclusão, de três a quatro anos, e multa.
  • Detenção, de três meses a dois anos, e multa.
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