A a autoridade não justificar a decisão que denega o pedido;
B o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
C a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
D os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidosnesta Lei não tiverem sido observados; e
E estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstosnesta Lei.