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Conforme disposto no artigo 31 da Lei de Acesso a Informação, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e _____________________________, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

  • pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção
  • pelo prazo máximo de 90 (noventa) anos a contar da sua data de produção
  • pelo prazo máximo de 60 (sessenta) anos a contar da sua data de produção
  • pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar da sua data de produção
  • pelo prazo máximo de 40 (quarenta) anos a contar da sua data de produção
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