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#2915991

A possibilidade de a administração poder, de modo unilateral, extinguir o contrato administrativo é, indiscutivelmente, poder exorbitante que, no entanto, deverá ser utilizado dentro das hipóteses autorizadas em lei. Enquadram-se nessa primeira modalidade de rescisão unilateral, dentre outras, as seguintes hipóteses, EXCETO:

  • o atraso no início daexecução do contrato;
  • o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ouprazos;
  • o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos eprazos;
  • a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar aimpossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nosprazos estipulados;
  • a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa eprévia comunicação à Administração;
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