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SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 10 Matemática 10 Noções de Informática 10 Português 20 Redação Oficial 3
#2122574
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2018 SETA Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
Assistente Técnico Legislativo

Conforme disposto no artigo 27 da Lei de Acesso a Informação, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é de competência das seguintes autoridades, EXCETO:

  • Presidente da República eVice-Presidente da República;
  • Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
  • Presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal;
  • Comandantes daMarinha, do Exército e da Aeronáutica;
  • Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
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