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#2122613

De acordo com o § 1º do artigo 3º da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos , as normas de loteamento e arruamento na cidade deverão exigir reserva de áreas destinadas a, EXCETO:

  • áreas verdes;
  • logradouros públicos;
  • vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgoto e deáguas pluviais nos fundos de vales;
  • servidão de passagem para outras áreas.
  • passagem de canalizações públicas de esgoto e de águas pluviais;
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