A O servidor fará jus a 31 (trinta e um) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica;
B Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 18 (dezoito) meses de exercício;
C As férias não poderão ser parceladas, mesmo que haja interesse da administração pública;
D A administração municipal, no mês de Julho de cada ano, elaborará e divulgará calendário de férias dos servidores do município;
E É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.