A Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.
B O servidor, dependendo do caso, receberá a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
C Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.
D O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode ser redutível.
E Não é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.