A Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
B Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
C Os atos do processo devem realizar-se, preferencialmente, na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
D O desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
E Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.