Disciplinas:
Deve-se atentar para o que estabelece a Lei nº. 4.320/64, em seus artigos 35 e 36 – caput, que diz: “Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até ___________________, distinguindo-se as processadas das não processadas”.
Nesses trechos, a mencionada Lei disciplina o parâmetro sinalizador a ser utilizado para mensurar a despesa orçamentária do exercício financeiro: valores legalmente empenhados.
(Por: FranciscoGlauber. Noções de Contabilidade Pública. ObCursos Editora. P.5.)
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